Leis validas contra preconceito

 Art. 3º da constituição federativa do Brasil de 1988 IV

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º /Art. 3º/

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


 DIREITOS HUMANOS
Artº 7º - Todos são iguais perante a lei e têm direito sem distinção a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra toda a discriminação.

Câmara decide arquivar projeto que autoriza 'cura gay'

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) por votação simbólica requerimento do deputado João Campos (PSDB-GO), autor do projeto que autoriza a “cura gay”, para que o texto fosse retirado de tramitação. A proposta permitia o tratamento por psicólogos de pacientes que quisessem "reverter" a homossexualidade.

Com a retirada de pauta, um projeto com o mesmo teor só poderá voltar a ser apresentado em 2014. Se o projeto tivesse sido votado e rejeitado pela maioria dos deputados, um texto semelhante só poderia ser protocolado na próxima legislatura, a partir de 2015. No último dia 18, o projeto tinha sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

A decisão de pedir o arquivamento do texto foi tomada por João Campos depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), anunciou a intenção de colocá-lo em votação nesta terça. O objetivo de colocar em pauta era derrubar a proposta e, assim, atender a uma das reivindicações das manifestações de rua que se espalharam pelo país.

Ao G1, João Campos explicou que pediu o arquivamento para que o projeto não fosse usado para “desviar o foco” dos protestos.

“Estão usando esse projeto para desviar o foco. O que os manifestantes querem é saúde, educação, o fim da corrupção. Estão querendo derrubar a proposta para desviar do assunto. Eu não vou deixar isso acontecer”, disse.